Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença ainda sem trânsito em julgado. Possibilidade.

Previdenciário. Contagem de tempo de serviço. Aspirante à vida religiosa. Possibilidade.

RESP. Crime contra a propriedade industrial. Prazo decadencial. Contagem a partir da intimação da homologação do laudo pericial. Recurso desprovido.

Casamento. Nome civil. Supressão de patronímico.

Criminal. HC. Extorsão Mediante Seqüestro

Habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

Doação. Reserva de usufruto. artigo 1.175 do Código Civil de 1916. Prova.

Penal. HC. Suspensão condicional do processo.

Possibilidade de revogação do benefício após o término do período de prova. Precedentes do STF.

Habeas corpus. Processual penal. Estupro.

Forma simples. Crime hediondo.

Direito ambiental. Pedido de retificação de área de imóvel, formulado por proprietário rural.

ICMS. Creditamento. Mercadorias alheias à atividade-fim do contribuinte. Impossibilidade.

HC. Suposta revogação do art. 16, Lei 7.492/86 pelo art. 27-e, Lei 10.303/01. Inocorrência. Diferentes elementos dos tipos penais.

Trata-se de habeas corpus impetrado contra julgamento colegiado da 6ª Turma do Superior Tribunal de'Justiça' que denegou habeas corpus anteriormente aforado perante àquela Corte, objetivando o reconhecimento da atipicidade do fato imputado ao paciente.

Falta grave. Dias remidos.

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